Este documento regulamenta a utilização do website https://omapadosprecatorios.com.br/ e a aquisição do infoproduto “O Mapa dos Precatórios” (ebook + curso online) oferecido pela DR Consultoria Especializada e Serviços Administrativos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.318.756/0001-77, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813 - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-138, doravante denominada “DR CONSULTORIA”.
Ao acessar, navegar ou utilizar o website e/ou adquirir o infoproduto, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos, condições e políticas aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar o website nem adquirir o infoproduto.
1.1. Ao acessar e utilizar o website https://omapadosprecatorios.com.br/ e/ou adquirir o infoproduto “O Mapa dos Precatórios”, o Usuário manifesta sua plena e incondicional concordância com este Termo de Uso, Condições Gerais e com a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste documento.
1.2. A aceitação deste documento é indispensável para a utilização dos serviços e aquisição do infoproduto.
1.3. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado e possuir capacidade legal para celebrar contratos, ou estar devidamente representado por seus pais ou responsáveis legais.
2.1. Para os fins deste Termo, as seguintes definições serão aplicadas: DR CONSULTORIA: DR Consultoria Especializada e Serviços Administrativos LTDA, CNPJ 26.318.756/0001-77. Website/Plataforma: O ambiente online https://omapadosprecatorios.com.br/. Usuário: Qualquer pessoa física que acessa o Website e/ou adquire o Infoproduto. Infoproduto: O produto digital “O Mapa dos Precatórios” (ebook e curso online). Conteúdo: Todo material disponibilizado no Infoproduto e no Website. Precatórios: Títulos de dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva.
3.1. O objeto do presente Termo é a disponibilização e comercialização do Infoproduto “O Mapa dos Precatórios”, que compreende um ebook e um curso online, com o objetivo de fornecer conhecimento e informações de caráter educacional sobre o tema de precatórios.
4.1. Para adquirir o Infoproduto, o Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas (nome, CPF, e-mail, telefone, dados de pagamento).
4.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos, respondendo civil e criminalmente por informações inverídicas.
4.3. A DR CONSULTORIA se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário que fornecer dados falsos.
4.4. O acesso ao Infoproduto é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela confidencialidade de seu login e senha.
5.1. A aquisição será realizada através do Website. Os preços são os indicados no momento da compra e podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar compras já realizadas.
5.2. As formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, boleto, PIX) serão indicadas no Website. A liberação do acesso está condicionada à aprovação do pagamento.
6.1. CONFORME O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O USUÁRIO TEM O DIREITO DE SE ARREPENDER DA COMPRA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA DATA DE LIBERAÇÃO DO ACESSO.
6.2. Para exercer o direito, o Usuário deverá contatar a DR CONSULTORIA pelo e-mail suporte@omapadosprecatorios.com.br dentro do prazo, manifestando sua intenção de cancelamento.
7.1. O reembolso integral será processado exclusivamente nos casos de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias.
7.2. A solicitação deve ser feita via e-mail para suporte@omapadosprecatorios.com.br.
7.3. O prazo para processamento do reembolso é de até 30 (trinta) dias, utilizando o mesmo método de pagamento da compra, sempre que possível.
7.4. Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso, salvo em casos de falha técnica persistente não solucionada pela DR CONSULTORIA.
8.1. O acesso ao Infoproduto será liberado após a confirmação do pagamento (até 72h úteis para boleto/PIX).
8.2. O Usuário terá acesso ao Conteúdo por um período de 12 (doze) meses a partir da data da compra.
8.3. Após 12 meses, o acesso será encerrado, salvo em caso de renovação.
9.1. Todo o Conteúdo do Infoproduto e do Website é de propriedade exclusiva da DR CONSULTORIA, protegido por lei.
9.2. A compra concede uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível.
9.3. É expressamente proibido ao Usuário:
9.4. A violação desta seção sujeitará o Usuário a sanções civis e criminais, além do cancelamento do acesso sem reembolso.
10.1. O Infoproduto é de natureza estritamente educacional e informativa. Não oferecemos consultoria jurídica, financeira ou de investimentos.
10.2. O Conteúdo não deve ser interpretado como aconselhamento profissional individualizado.
10.3. A DR CONSULTORIA não garante resultados financeiros ou sucesso em processos judiciais. O Usuário reconhece a complexidade e as variáveis do mercado de precatórios.
10.4. O Usuário é o único responsável por suas decisões e ações. Recomenda-se buscar auxílio de profissionais qualificados.
11.1. O Conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A DR CONSULTORIA reitera que o Infoproduto não constitui consultoria profissional.
12.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Website e o Infoproduto de forma ética e legal, fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais em sigilo, respeitar a propriedade intelectual e não praticar pirataria.
13.1. É vedado ao Usuário violar a segurança do sistema, praticar engenharia reversa, usar robôs para coleta de dados ou publicar conteúdo ilegal.
14.1. A DR CONSULTORIA poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário, sem reembolso, em caso de violação deste Termo, suspeita de fraude, pirataria ou compartilhamento de acesso.
15.1. A DR CONSULTORIA tem um compromisso inabalável com a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
15.2. Esta política detalha como tratamos seus dados, garantindo que você tenha controle sobre suas informações e possa exercer seus direitos como Titular.
Para os fins desta Política, os termos abaixo terão os seguintes significados:
Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais, dependendo da sua interação:
Tratamos seus dados para as seguintes finalidades:
Poderemos compartilhar seus dados com terceiros para viabilizar nossos serviços:
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia (SSL), controles de acesso restrito, firewalls e backups regulares.
Você possui direitos garantidos pela LGPD, como:
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do canal de comunicação indicado na Seção 26.
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26.1. A DR CONSULTORIA se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Website.
26.2. A continuidade do uso do Website e/ou do Infoproduto após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.
27.1. Este documento constitui o acordo integral entre o Usuário e a DR CONSULTORIA.
27.2. Todas as comunicações, incluindo solicitações relacionadas à LGPD, deverão ser realizadas através do e-mail de nosso Encarregado de Dados (DPO): suporte@omapadosprecatorios.com.br.
28.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor.
29.1. Este documento foi atualizado em 06 de Janeiro de 2026.
Belo Horizonte, MG, 06 de Janeiro de 2026.
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